Medida provisória 274 de 29 de Dezembro de 2005, convertida em Lei n. 11.297, de 2006
Medida provisória que aprova o plano nacional de viação
Artigo 4. ficam incluidos relação descritivas dos portos maritimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação...
...131- Santarem Novo-Rio Maracanã
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